O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, usando de suas atribuições legais, na forma do Art. 78, item IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO  a deliberação do conselho de Política Fazendária – CONFAZ, em reunião realizada em Brasília-DF, no dia 07 de agosto de 1991;

CONSIDERANDO ainda o preceituado no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

D E C R E T A:

Art. 1º  Ficam ratificados e incorporado à Legislação Tributaria do Estado do Acre, os Protocolos  de n.º 20 e 22 de 07 de agosto de 1991, celebrados entre os Estados signatários.

Art. 2º   Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a baixar as normas que se fizerem necessárias a fiel execução dos Convênios de que trata o artigo anterior.

Art. 3º   Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 1º de novembro de 1991, 103º da República, 89º do Tratado de Petrópolis e 30º do Estado do Acre.