Regulamenta a Lei n° 1.277, de 13 de janeiro de 1999, que estabelece a subvenção econômica aos produtores de borracha natural bruta.

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários, e dá outras providências.

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre o Convênio ICMS e Ajuste SINIEF que indica.

Regulamenta a Lei nº 1.258, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às indústrias instaladas no Estado do Acre, consideradas essenciais ao desenvolvimento econômico do Estado e dá outras providências.

Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre o Convênio ICMS nºs 100/97, que concede benefícios fiscais nas operações com insumos agropecuários e dá outras providências.

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos.

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF.

Altera o inciso III, do art. 17, do Decreto 08 de 26 de janeiro de 1998.

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre os Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos.

Dispõe sobre a exclusão da redução da base de calculo para o Gás Liquefeito de Petróleo – GPL.