DECRETO Nº 818 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997
Dispõe sobre o recebimento do ICMS com produtos farmacêuticos relacionados com o Convênio ICMS 76/94.
Dispõe sobre o recebimento do ICMS com produtos farmacêuticos relacionados com o Convênio ICMS 76/94.
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios ICMS, Protocolos e Ajuste SINIEF que indica.
Dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações com óleo diesel e gasolina automotiva, e dá outras providências.
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios ICMS, Protocolos e Ajuste SINIEF que indica.
Dispõe sobre a compensação de créditos Tributários com créditos do sujeito passivo decorrente da restituição de Tributos ou outras dívidas do Estado do Acre, a ser efetuada pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios ICMS, Protocolos e Ajuste SINIEF que indica.
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios ICMS nºs 01 a 04/97.
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios nºs 119 e 120.
Regulamenta a Lei Complementar n° 053/96, que altera a Legislação Tributária Estadual e dá outras providências.
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios nºs 83, 84, 87, 88, 94, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 106, 108, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 117, 118 e Ajustes SINIEFI n.ºs 05, 06 e 07.
