O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, na forma do Art. 78, item IV da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO, a deliberação de Conselho de Política Fazendária – CONFAZ, 34ª Reunião Extraordinária, realizada em Manaus-AM, no dia 25 de julho de 1997 e, 87ª Reunião Ordinária realizada em Foz do Iguaçu-PR, no dia 26 de setembro de 1997;

CONSIDERANDO, finalmente o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24 de 07 de janeiro de 1975.

D E C R E T A:

Art. 1º  Ficam ratificados e incorporados à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios ICMS de nºs 60 a 97/97 o Ajuste SINIEF nº 03 a 05/97, Protocolos ICMS nºs 26, 28 e 30/97 celebrados na 34ª Reunião Extraordinária e 87ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Art. 2º  Fica o Secretário da Fazenda do Estado do Acre, autorizado a baixar as normas necessárias a fiel execução dos atos de que trata o artigo anterior.

Art. 3º  Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.                

Rio Branco-Acre, 03 de novembro de 1997, 108º da República, 93º do Tratado de Petrópolis e 35º do Estado do Acre.