DECRETO Nº 3.511 DE 31 DE OUTUBRO DE 2008
Altera o Decreto nº. 1.220, de 15 de agosto de 2007, prorrogando o prazo de adesão aos benefícios de que trata o Convênio ICMS 51/07.
Altera o Decreto nº. 1.220, de 15 de agosto de 2007, prorrogando o prazo de adesão aos benefícios de que trata o Convênio ICMS 51/07.
Estabelece faixa de receita bruta para efeito de recolhimento de ICMS no ano-calendário de 2009.
Altera dispositivos do Decreto nº 15.514, de 14 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre isenção de ICMS na prestação de serviço de comunicação no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão – GESAC, de acordo com o Convênio ICMS n° 141 de 14 de dezembro de 2007.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 2.401, de 22 de janeiro de 2008, que regulamenta o Convênio ICMS 73/2004.
Altera o Decreto n° 1.344 de 04 de setembro de 2007.
Altera dispositivos do Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006.
Altera os artigos 1º, 2º, 4º 6º, 9º, 11 e o Anexo I e acrescenta o Anexo IV ao Decreto nº 6.854 de 30 de dezembro de 2002, para estabelecer novos valores de diárias, disciplinar os valores das diárias internacionais, parâmetros sobre o pernoite fora de sede e dá outras providências.
Institui o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações realizadas pelo Estado do Acre.
Institui a Nota Fiscal Eletrônica NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica-DANFE.
Rua Benjamin Constant, 946 – Centro,
Rio Branco – AC, 69900-062
CNPJ: 04.034.484/0001-40
UASG: 926063