Regulamenta o Convênio ICMS nº 103, de 26 de setembro de 2008.

Altera dispositivos do Decreto n.º 2.401, de 22 de janeiro de 2008, que regulamenta o Convênio ICMS 73/2004.

Altera o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.918, de 29 de dezembro de 2009.

Altera o art. 96 do Decreto n.º 008, de 26 de janeiro de 1998.

Regulamenta a Lei nº 1.530, de 22 de janeiro de 2004, o qual destina 5% (cinco por cento) do ICMS arrecadado pelo Estado aos municípios que conservem a biodiversidade e executem projetos de desenvolvimento sustentáveis, saúde e educação.

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações internas com frutas, verduras e legumes no caso que especifica.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 008, de 26 de janeiro de 1998, que regulamenta o ICMS, relativos à Escrituração Fiscal Digital-EFD.

Estabelece faixa de receita bruta para efeito de recolhimento de ICMS no ano-calendário de 2010.

Altera dispositivo do Decreto nº 4.359, de 7 de novembro de 2001, que define os produtos da cesta básica.