LEI COMPLEMENTAR N° 069 DE 30 DE JUNHO DE 1999
Concede isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
Concede isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
Define alíquota interna para veículos automotores novos.
Ratifica e Incorpora à legislação
do Estado do Acre, os Convênios e
Protocolos que indica.
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, o Convênio ICMS n° 28 de 09 de junho de 1999, e dispõe sobre a base de calculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações internas com veículos automotores novos de duas rodas
Dispõe sobre a redução na base de cálculo para incidência do ICMS em 100% (cem por cento) nas saídas internas de produtos agrícolas e agro-florestais não madeireiros, produzidos neste Estado, promovido diretamente por pequenos produtores rurais e extrativistas, inscritos ou não no Cadastro de Contribuintes, destinados a consumidores finais, inclusive Órgãos Públicos.
Dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei n° 1.277, de 13 de janeiro de 1999, que estabelece a subvenção econômica aos produtores de borracha natural bruta.
Modifica as Tabelas A, C, D, E e F da Lei Complementar n. 56, de 10 de julho de 1997.
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 7, de 30 de dezembro de 1982 e dá outras providências.
Modifica as Tabelas A, C, D, E e F da Lei Complementar n. 56, de 10 de julho de 1997.