DECRETO Nº 6.059-P, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Nomear os seguintes julgadores, representantes dos órgãos públicos e privados abaixo discriminados, para compor o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE, para o biênio 2024/2026
Instituído pela LEI Nº 4.184, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE, órgão colegiado vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, tem a finalidade de julgar em segunda instância, na via administrativa, os recursos de ofício e voluntário de decisões de primeira instância em processo tributário administrativo contencioso, com sede na capital e jurisdição em todo território do Estado do Acre.
O Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE é composto por sete julgadores titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de dois anos, escolhidos dentre servidores do Grupo Ocupacional Atividade Fazendária, ocupantes do cargo de auditor da Receita Estadual, e representantes dos contribuintes, com conhecimento em assuntos tributários. O Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE será composto, ainda, por membro da Procuradoria-Geral do Estado – PGE indicado pelo Procurador-Geral do Estado para prestação de assessoramento jurídico.
Nomear os seguintes julgadores, representantes dos órgãos públicos e privados abaixo discriminados, para compor o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE, para o biênio 2024/2026
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Acre.
Dispõe sobre o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE no Estado do Acre.
Estabelece a Estrutura Organizacional e aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Autoriza a realização de sessões de julgamento por videoconferência no âmbito do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre – CONCEA.
Nomeia membros do Conselho de contribuintes do Estado do Acre, para o período de setembro de 2014 a setembro de 2016.
Altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 13.149, de 4 de novembro de 2005.
Altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 13.149, de 4 de novembro de 2005.
TÍTULO I DA FINALIDADE Nova redação dada ao art. 1º pelo Decreto nº 8.295, de 22 de agosto de 2014, efeitos a partir de
Altera o Decreto nº 462, de 11 de setembro de 1987, que regulamenta a Lei Complementar n° 07, de 30 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
Altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre
Recondução do mandato dos membros do Conselho de Contribuintes, nomeados através do Decreto nº 4.429, de 28 de julho de 2009.
Nomeia membros do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre, para o mandato, na forma que especifica.
Altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre
Regulamenta a Lei Complementar n.° 07, de 30 de dezembro de 1982, no que se refere ao Processo Tributário Administrativo, a administração Tributária e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre, com a conseqüente modificação da redação do art. 14, da Lei nº 4, de 26 de julho de 1963.
Titulares:
Antônio Raimundo Silva de Almeida;
João Tadeu de Moura;
Marcos Antônio Maciel Rufino;
Willian da Silva Brasil;
Suplentes:
Carlos Holberque Uchoa Sena;
André Luiz Caruta Pinho;
Camila Fontinele da Silva Caruta;
Iraci Askinis Fernandes.
Titulares:
Luiz Antônio Pontes Silva.
Suplentes:
Márcio José Castro de Aquino.
Titulares:
Maíra Vasconcelos.
Suplentes:
Maria do Socorro Bezerra Nobre.
Titulares:
Luís Rafael Marques de Lima.
Suplentes:
Luiz Rogério Amaral Colturato.
Saammim Sadack Miranda Araújo.
Acordãos 2010
Acordãos 2012
Acordãos 2013
Acordãos 2014
Acordãos 2015
Acordãos 2016
Acordãos 2017
Acordãos 2018
Acordãos 2019
Acordãos 2020
Acordãos 2021
(68) 3212-7738
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