Fixa os Índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2013.

Fixa os Índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2012.

Fixar os Índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2011.

Fixar os Índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2010

Fixar os índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2009

Fixar os índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2008

Fixar os índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2007

Fixar os índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2006

Fixar os índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2005

Fixar os índices Percentuais dos Municípios, na arrecadação do ICMS, para o exercício de 2004