Ficam descredenciados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55,  de que trata o inc. II, alínea “g” do Anexo Único da Portaria nº 555, de 28 de novembro de 2008.

Alterar o Anexo Ùnico da  Pauta de Preços,  II – Saídas,  item 2.2, constante  da Portaria nº 407, de 08 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS.

Estabelece normas relativas à circulação de borracha natural bruta por extrativistas e produtores rurais.

Alterar o Anexo Único da  Pauta de Preços,  II – Saídas,  item 5, constante  da Portaria nº 407, de 08 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS.

Estabelece pauta de valores mínimos para prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

Ficam credenciados pela Diretoria de Administração Tributária, para emitir Nota Fiscal Eletrônica, Modelo 55, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, de acordo com os prazos estabelecidos pelo Protocolo 10/07, de 18 de abril de 2007.

Aprovar a Pauta de Preços, constante no Anexo Único desta Portaria, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS.

Alterar o Anexo Único da  Pauta de Preços,  II – Saídas,  item 2.2, constante  da Portaria nº 395, de 18 de setembro de 2006, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS.

Dispõe sobre a instituição do documento Termo de Lacre para fins de controle de mercadorias em trânsito pelo território acreano.