DECRETO Nº 1.162 DE 1º DE NOVEMBRO DE 1991
Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Protocolos ICMS nºs 27 e 29.
Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Protocolos ICMS nºs 27 e 29.
Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Protocolos ICMS nºs 20 e 22.
Incorpora à Legislação Tributária o Protocolo ICMS nº 18/91.
Incorpora à Legislação Tributária os Protocolos ICMS nºs 11, 14 e 15/91.
Incorpora à Legislação Tributária os Protocolos ICMS nºs 18, 21 e 22/90 e ratifica os Convênios ICMS nºs 62 a 76 e 78 a 103/90 e Ajustes SINIEF nºs 05 e 06/90.
Incorpora à Legislação Tributária o Protocolo ICMS nº 17/90.
Rua Benjamin Constant, 946 – Centro,
Rio Branco – AC, 69900-062
CNPJ: 04.034.484/0001-40
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