O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, na forma do Art. 78, item IV, da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO, a deliberação do Conselho de Política Fazendária – CONFAZ, 23ª  Reunião Extraordinária realizada em Brasília – DF, em 30 de julho de 1992;

CONSIDERANDO  finalmente o disposto no art. 4° da Lei Complementar n° 24 de janeiro de 1975.

D E C R E T A:

Art. 1º  Ficam ratificados e incorporados à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS nºs 74 a 88/92, celebrados na 23ª Reunião Extraordinária  do Conselho de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília – DF no dia 30 de julho de 1992.

Art. 2º   Fica a Secretaria da Fazenda  do Estado do Acre, autorizada a baixar as normas necessárias a fiel execução do Protocolo de que trata o artigo anterior.

Art. 3°  Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-AC, 10 de agosto de 1992, 104ª da República, 90ª do Tratado de Petrópolis e 31ª do Estado do Acre.