Dispõe sobre os procedimentos para levantamento da área ocupada por unidades de conservação ambiental em cada município do Estado do Acre, parafins de fixação do Índice de Participação dos Municípios no ICMS.

Dispõe sobre os prazos para publicação do IPM/ICMS apurado no exercício de 2020.

Estabelece o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS – CODIP/ICMS.