Publica o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (IPM/ICMS provisório) aplicável no exercício de 2021.

Dispõe sobre regras de arredondamento dos índices apurados para fins de fixação do IPM/ICMS.

Altera a Resolução CODIP/ICMS nº 2, de 9 de julho de 2020, que dispõe sobre os prazos para publicação do IPM/ICMS apurado no exercício de 2020.

Dispõe sobre os procedimentos para levantamento da área ocupada por unidades de conservação ambiental em cada município do Estado do Acre, parafins de fixação do Índice de Participação dos Municípios no ICMS.

Dispõe sobre os prazos para publicação do IPM/ICMS apurado no exercício de 2020.

Estabelece o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS – CODIP/ICMS.