PORTARIA Nº 035, DE 22 DE JANEIRO DE 2008
Dispõe sobre a instituição do documento Termo de Lacre para fins de controle de mercadorias em trânsito pelo território acreano.
Dispõe sobre a instituição do documento Termo de Lacre para fins de controle de mercadorias em trânsito pelo território acreano.
Aprova a tabela de valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2008.
Fixar os índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2008
Delegar competência a Diretora do Tesouro Estadual, Keuly Tavares Queiroz Costa, para assinar o Bônus da Lei de Incentivo à Cultura n° 1288/99
Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas com veículos automotores novos.
Prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2007, os efeitos da Portaria n.º 004, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos novos de duas rodas motorizados.
Prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2007, os efeitos da Portaria n.º 115, de 15 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.
Prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2007, os efeitos da Portaria n.º 293, de 23 de outubro de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS.
Estabelece normas a serem seguidas pelos Postos Fiscais na divisa do Estado para verificação fiscal de mercadorias em trânsito, e dá outras providências.
Fixar os índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2007
Rua Benjamin Constant, 946 – Centro,
Rio Branco – AC, 69900-062
CNPJ: 04.034.484/0001-40
UASG: 926063