DECRETO Nº 4.698, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Aprova o Regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado do Acre, instituído através da Lei n° 3.495, de 2 de agosto de 2019, e dá outras providências.
Aprova o Regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado do Acre, instituído através da Lei n° 3.495, de 2 de agosto de 2019, e dá outras providências.
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino na forma que especifica.
Determinar a abertura de Sindicância para apurar os fatos narrados através do Relatório de Ocorrências – Plantão Fiscal, referente ao Plantão Fiscal do dia 27/08/2019 a 28/08/2019 realizado no Posto Fiscal Tucandeira.
Dispõe sobre a instituição da comissão permanente de elaboração e revisão dos laudos de avaliação de bens móveis e imóveis para lançamento e cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
Institui o modelo padrão de Auto de Infração, lavrado por descumprimento de obrigação principal ou acessória referente ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
Estabelece os valores referenciais, por hectare, de imóveis rurais situados no Estado do Acre para fins de avaliação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
Altera dispositivos do Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006.
Dispõe sobre os procedimentos para a apuração do Valor Adicionado Fiscal dos municípios.
Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios acreanos no produto da arrecadação do ICMS a vigorarem no exercício de 2020.
Dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pertencente aos municípios.
