Brasão_do_Acre
ESTADO DO ACRE
sECRETARIA DE eSTADO DA fAZENDA
PORTARIA Nº 349, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
. Publicada no DOE nº 12.942, de 15 de dezembro de 2020

Define o valor da Unidade de Referência Fiscal do Estado do Acre – URF/AC para o exercício de 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 6.511, de 5 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial nº 12.855, de 10 de agosto de 2020; e

Considerando o art. 6º, da Lei nº 3.495, de 2 de agosto de 2019;

 RESOLVE:

Art. 1º  O valor da Unidade de Referência Fiscal do Estado do Acre – URF/AC para o exercício de 2021 será de R$ 92,54 (noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos).

 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Rio Branco – Acre, 14 de dezembro de 2020.

 

RÔMULO ANTÔNIO DE OLIVEIRA GRANDIDIER
Secretário de Estado da Fazenda

Portaria nº 349, de 14 de dezembro de 2020 – valor URF-AC 2021
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. Publicada no DOE nº 12.942, de 15 de dezembro de 2020
Este texto não substitui o publicado no DOE