Dispõe sobre a nomeação da Comissão Eleitoral para conduzir o processo eleitoral para o Conselho Superior da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, destinado à escolha de cinco membros e seus respectivos suplentes dentre os Auditores Fiscais da Receita Estadual.
Aprova o regulamento do processo eleitoral para o Conselho Superior da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda.
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Acre.
