PORTARIA Nº 407, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
Altera o subitem GELADINHO (NCM 22021000), do item I – ENTRADAS, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 333, de 11 de novembro de 2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.