Equiparam-se a estabelecimentos industrializadores, para fruição do benefício de que trata o art. 1º do Decreto nº 12.997, de 26 de setembro de 2005, os produtores e a pessoa física ou jurídica localizada neste Estado, que realize operações interestaduais com a farinha, produto resultante da mandioca.
Alterar e acrescentar itens aos anexos I e II da Portaria nº. 272, de 25 de agosto de 2004, que estabelece a Pauta de Preços Mínimos.
Prorrogar as disposições da Portaria n.º 293, de 23 de outubro de 2002.
Prorrogar as disposições da Portaria n.º 004, de 09 de janeiro de 2003.
Prorrogar as disposições da Portaria n.º 115, de 15 de abril de 2002.
Prorrogar as disposições da Portaria nº 004, de 09 de janeiro de 2003.
Prorrogar as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.
Prorrogar as disposições da Portaria n.º 293, de 23 de outubro de 2002.
Acrescentar ao item 23, subitens 23.34 e 23.35, constantes no anexo I da Portaria nº 272, de 25 de agosto de 2004, que estabelece a Pauta de Preços Mínimos, que serve de base de cálculo do ICMS.
Fixar os índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2005
