PORTARIA Nº 611, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera a Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre os códigos de ajustes e informações obrigatórias da Escrituração Fiscal Digital – EFD no Estado do Acre.
Altera a Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre os códigos de ajustes e informações obrigatórias da Escrituração Fiscal Digital – EFD no Estado do Acre.
Fixa os Índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do ICMS para o exercício de 2015.
Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2017.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica.
Dispõe sobre os códigos de ajustes e informações obrigatórias da Escrituração Fiscal Digital – EFD no Estado do Acre.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica.
Altera, conforme Anexo Único desta Portaria, o item “II – Saídas, 2.2 Bovinos” e o item “7. Castanha in-natura”, do Anexo Único da Portaria nº 407, de 8 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos para cálculo do ICMS.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica.
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