Nomeia os membros do Comitê Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – CODIP/ICMS.
Altera a Portaria nº 285, de 10 de agosto de 2007.
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, nos termos desta portaria.
Revoga a Portaria n° 476, de 9 de setembro de 2011.
Altera a Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre os códigos de ajustes e informações obrigatórias da Escrituração Fiscal Digital – EFD no Estado do Acre.
Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2019.
Estabelece procedimento a ser observado por contribuintes para convalidação de benefícios fiscais nos casos que especifica.
Altera a Portaria nº 038, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, na forma dos incisos III, VII, VIII e X do art. 12, da Lei Complementar nº 114/2002.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica.
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