PORTARIA Nº 205, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
Autoriza, excepcionalmente, a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) nos casos em que especifica.
Autoriza, excepcionalmente, a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) nos casos em que especifica.
Altera a Portaria 689, de 1º de novembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para a apuração do Valor Adicionado Fiscal dos municípios.
Estabelece que, após a concessão de inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Acre às empresas com as seguintes atividades e respectivos CNAE’s a seguir identificados, será exigida diligência fiscal com objetivo de verificar a consistência das informações prestadas pelos respectivos contribuintes.
Altera a Portaria 689, de 01 de novembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para a apuração do Valor Adicionado Fiscal dos municípios.
Constitui o Comitê Local do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, com objetivo da utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança, transparência, economicidade, e facilidade de acesso do cidadão às instâncias administrativas no âmbito desta Secretaria.
Autoriza a realização de sessões de julgamento por videoconferência no âmbito do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre – CONCEA.
Nomear os Membros do Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (CODIP/ICMS) para o exercício de 2020.
Alterar a composição do Comitê Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – CODIP/ICMS nomeada através da Portaria nº 522, de 22 de julho de 2019.
Altera o art. 8º da Portaria nº 074, de 06 de março de 2020, publicada no Diário Oficial nº 12.757, de 12 de março de 2020, que dispõe acerca da composição da Comissão Permanente de Sindicância.
Ficam dispensados do Registro no Sistema Ponto Web e estabelecido o controle especial de pontos, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, os servidores regidos pela Lei Estadual nº 1.702, de 26 de janeiro de 2006, e pelo artigo 6º, inciso I, e § 1º, da Lei Estadual nº 2.265, de 31 de março de 2010.
