DECRETO N° 11.107, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004.
Estabelece o período de renovação anual do licenciamento de veículos automotores e adota outras providências.
Estabelece o período de renovação anual do licenciamento de veículos automotores e adota outras providências.
Ratifica e incorpora à Legislação do Estado do Acre o Convênio ICMS nº 26, de 04 de abril de 2003, e concede isenção de ICMS no caso que especifica.
Ratifica e Incorpora à Legislação do Estado do Acre o Convênio/ICMS nº 115 de 12 de dezembro de 2003, e dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de dados para contribuintes prestadores de serviço de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
Altera dispositivos do Decreto n° 9.865 de 31 de março de 2004.
Determina a obrigatoriedade de proceder consulta prévia aos Órgãos Públicos estaduais que especifica, nos processos de pagamento, para levantamento de débitos fiscais, de execuções judiciais e dívidas bancárias.
Regulamenta a Lei de Incentivo à Cultura e ao Esporte, Lei n.º 1.288/99, e dá outras providências.
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel.
Dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários, e dá outras providências.
Prorroga e dá nova redação ao Decreto n.º 7.936, de 30.05.2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel, destinado a contribuinte do imposto e dá outras providências.
Prorroga e dá nova redação ao Decreto n.° 7.936, de 30.05.2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel, destinado a contribuinte do imposto e dá outras providências.
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