Fixa os índices Percentuais dos Municípios, na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal – ICMS, para o exercício de 2000.
Recadastramento de estabelecimentos.
Fixa o ICMS nas operações interestaduais com bovinos para abate.
Aprova a nova redação do item III da Pauta de Preços Mínimos.
Aprova o novo modelo da Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral – FAC.
Altera a Portaria nº 182 de 28 de julho de 1999, que instituiu a pauta de preços mínimos.
Estabelece a nova Tabela de Multiplicadores para cobrança de ICMS por Substituição Tributária.
Prazos para recolhimento do ICMS e Valor Agregado para cobrança do Imposto.
Rua Benjamin Constant, 946 – Centro,
Rio Branco – AC, 69900-062
CNPJ: 04.034.484/0001-40
UASG: 926063
