LEI COMPLEMENTAR N° 21 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988
Institui o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos.
Institui o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos.
Institui o novo Código Tributário do Estado do Acre e dá outras providências.
Institui o novo Sistema Tributário do Estado do Acre