PORTARIA Nº 371, DE 23 DE MAIO DE 2019 (Revogada)
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, nos termos desta portaria.
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, nos termos desta portaria.
Nomeia representantes da SEFAZ no CIRA.
Revoga a Portaria n° 476, de 9 de setembro de 2011.
Altera a Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre os códigos de ajustes e informações obrigatórias da Escrituração Fiscal Digital – EFD no Estado do Acre.
Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2019.
Estabelece procedimento a ser observado por contribuintes para convalidação de benefícios fiscais nos casos que especifica.
Altera a Portaria nº 038, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, na forma dos incisos III, VII, VIII e X do art. 12, da Lei Complementar nº 114/2002.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica.
Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2018.
