Dispõe sobre a isenção do Imposto Causa Mortis e Doação – ITCMD nas transferências de imóveis do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.

Dispõe sobre hipóteses de isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos – ITCMD, nos casos em que especifica.