Altera o art. 3º-A da Lei Complementar n. 53, e 29 de outubro de 1996, que dispõe sobre Legislação Tributária Estadual, e o art. 8º da Lei n. 1.481, de 17 de janeiro de 2003, que regula procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, bem como para elaboração de acordos, não-ajuizamento ou desistência de ações.
Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento de créditos tributários bens imóveis de interesse da administração.
Altera a Lei Complementar n. 53, de 29 de outubro de 1996 e a Lei nº 1.481, de 17 de janeiro de 2003.
Altera e acresce dispositivo à Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999 e dá outras providências.
Acrescenta o art. 3-A à Lei Complementar n. 53, de 29 de outubro de 1996.
Acrescenta Parágrafo único ao art. 2º da Lei Complementar n. 53, de 29 de outubro de 1996.
Altera a Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 63, de 13 de janeiro de 1999.
Dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
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