DECRETO Nº 4.696, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Regulamenta a Lei nº 3.545, de 13 de novembro de 2019, que institui o parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Aprova o Regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado do Acre, instituído através da Lei n° 3.495, de 2 de agosto de 2019, e dá outras providências.
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino na forma que especifica.
Altera dispositivos do Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006.
Dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado para os segmentos que especifica.
Estabelece para o exercício de 2020 a faixa de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Institui o Comitê Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermuni¬cipal e de Comunicação – ICMS – CODIP/ICMS.
Altera o Decreto nº 2.372, de 29 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 3.479, de 24 de maio de 2019, que dispõe sobre a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do ICMS.
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.