Altera o Decreto nº 6.868, de 22 de setembro de 2020, que autoriza a dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos do sujeito passivo com a utilização de seus créditos financeiros, para dispor sobre o prazo para a celebração de encontro de contas.
Dispõe sobre a incorporação dos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS especificados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, à legislação tributária do Estado.
Dispõe sobre a delimitação dos débitos fiscais compreendidos na prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido por pessoas físicas e jurídicas afetadas por inundações no Estado do Acre no exercício de 2024.
Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE.
Altera o Decreto nº 6.604, de 27 de abril de 2017, que regulamenta a Lei 3.215, de 29 de dezembro de 2016, que institui a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, para dispor sobre o acesso à área restrita do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC.
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS que especifica.
Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 – Refis 2021, para dispor sobre o prazo para adesão.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade de Certidões Negativas de Débitos – CNDs e do vencimento do Imposto Sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Nomear os seguintes julgadores, representantes dos órgãos públicos e privados abaixo discriminados, para compor o Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais – TATE, para o biênio 2024/2026
Rua Benjamin Constant, 946 – Centro,
Rio Branco – AC, 69900-062
CNPJ: 04.034.484/0001-40
UASG: 926063
