DECRETO Nº 1.760 DE 29 DE ABRIL DE 2011
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, instituído pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998 e dá outras providências.