O que é o serviço?
A Nota Fiscal Avulsa é destinada a pessoas físicas e a Microempreendedor Individual – MEI, que não são contribuintes do ICMS, e que eventualmente precisam transportar mercadorias ou produtos, dentro ou fora do Estado do Acre.
Tem a finalidade de legalizar o transporte da mercadoria ou produto até o seu destino, com o devido recolhimento do imposto, caso haja incidência do ICMS sobre os produtos transportados;
Vou pagar pelo serviço?
PESSOA FÍSICA: Taxa de expediente: R$ 28,00.
MEI: Isento
Quem pode solicitar?
PESSOA FÍSICA: Titular da nota fiscal OU Procurador.
MEI: Somente o Representante Legal.
Estou em condições de solicitar o serviço?
A Pessoa Física não pode ter Inscrição Estadual como contribuinte do ICMS.
Quais documentos necessários para realizar oserviço?
- Carteira de Identidade Física ou Digital (CIN) OU Carteira de Motorista Física ou Digital OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
- CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório caso não esteja no documento de identificação);
- Informar o número do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (obrigatório no caso de MEI);
- Nota Fiscal de origem, original e 01 cópia simples que ficará retida;
- Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).
Nos casos de devolução o solicitante deverá informar também os seguintes dados do destinatário:
- O nome completo (pessoa física ou jurídica);
- Número do CPF se for pessoa física OU número do CNPJ se for pessoa jurídica;
- Endereço completo.
Quanto tempo leva?
Imediato
Informações complementares
- Nota Fiscal Avulsa tem a finalidade de legalizar o transporte da mercadoria ou produto até o seu destino, com o devido recolhimento do imposto, caso haja incidência do ICMS sobre os produtos transportados;
- Serviço disponível para pessoa física e MEI.
