O que é o serviço?
O interessado pode requerer a isenção de IPVA para compra de apenas um veículo no valor inferior de R$70.000,00, conforme descrito na Lei Complementar nº 114/2002.
Vou pagar pelo serviço?
Gratuito.
Quem pode solicitar?
Somente o Pessoa com Deficiência OU Responsável Legal OU Procurador.
Estou em condições de solicitar o serviço?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
1. Comprovar renda de até 10 salários-mínimos;
2. A pessoa beneficiada pode ser proprietária de apenas um veículo adquirido com esse benefício de acordo com lei complementar nº
114/2002.
Quais documentos necessários para realizar oserviço?
Se for Pessoa com Deficiência, apresentar:
1. Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte,original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia que ficará retida (obrigatório caso não esteja registrado no documento de identificação);
3. Laudo da Perícia Médica atualizado, emitido pelo DETRAN, original e 01 cópia simples que ficará retida. No laudo deve conter o CID –Classificação Estatística Internacional de Doença e o tipo de deficiência e as adaptações do veículo (quando exigidos);
4. Contracheque OU Decore OU Holerite OU Declaração do Imposto de Renda OU Carteira de Trabalho com anotações sobre a renda,original e 01 cópia simples que ficará retida;
5. Comprovante de endereço atualizado, original e 01 cópia simples que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida, obtida no atendimento;
6. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, original. Para acessar clique aqui
Se for Responsável Legal, apresentar:
1. Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte,original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia que ficará retida (obrigatório caso nãoesteja registrado no documento de identificação);
3. Documento que comprove a representação legal (tutela ou curatela), original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório nos casos de responsável legal).
Observação: o responsável legal deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa com deficiência.
Se for Procurador, apresentar:
1. Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte,original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. CPF, original e 01 cópia que ficará retida (obrigatório caso não esteja registrado no documento de identificação);
3. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital.
Observação: o procurador deve apresentar também os documentos solicitados da pessoa representada.
O Solicitante deve apresentar os seguintes documentos do veículo:
1. CRV – Certificado de Registro de Veículo, original e 01 cópia simples que ficará retida;
2. Nota Fiscal, original e 01 cópia simples que ficará retida (obrigatório para veículos adquiridos a partir de 2021).
Quanto tempo leva?
30 Dia(s) Corrido(s)
Quem pode retirar?
Pessoa com Deficiência OU Representante Legal OU Procurador, apresentando:
1. Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
2. Protocolo de Atendimento, original (caso tenha);
3. Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória no caso de procurador).
