PORTARIA N° 258 DE 10 DE OUTUBRO DE 1999 (Revogada)
Altera a Portaria nº 182 de 28 de julho de 1999, que instituiu a pauta de preços mínimos.
Altera a Portaria nº 182 de 28 de julho de 1999, que instituiu a pauta de preços mínimos.
Estabelece a nova Tabela de Multiplicadores para cobrança de ICMS por Substituição Tributária.
Prazos para recolhimento do ICMS e Valor Agregado para cobrança do Imposto.
Aprovar a Pauta de Preços Mínimos
Aprova o modelo da DAME.
Instituí a Carteira de Identidade para os agentes pertencentes ao quadro de fiscalização da Secretaria da Fazenda.