PORTARIA Nº 515, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007
Fixar os índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2008
Fixar os índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2008
Delegar competência a Diretora do Tesouro Estadual, Keuly Tavares Queiroz Costa, para assinar o Bônus da Lei de Incentivo à Cultura n° 1288/99
Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações internas com veículos automotores novos.
Prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2007, os efeitos da Portaria n.º 004, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos novos de duas rodas motorizados.
Prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2007, os efeitos da Portaria n.º 115, de 15 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.
Prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2007, os efeitos da Portaria n.º 293, de 23 de outubro de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS.
Estabelece normas a serem seguidas pelos Postos Fiscais na divisa do Estado para verificação fiscal de mercadorias em trânsito, e dá outras providências.
Fixar os índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2007
Acrescentar ao Anexo Único da Pauta de Preços Mínimos, constante da Portaria nº 395, de 18 de setembro de 2006, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS.
Prorrogar para 2 de outubro do corrente ano, o recolhimento dos tributos decorrentes da aplicação do Decreto nº 14.918, de 11 de agosto de 2006 e da cláusula segunda do Convênio ICMS 72/06, com vencimento no dia 29 de setembro de 2006.
