Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS no caso de microgeração e minigeração de energia elétrica.
Dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de motocicletas para a categoria de mototaxistas.
Cria o Programa e a Comissão do Programa de Incentivo às Atividades Industriais da Zona de Processamento de Exportação do Acre – ZPE/AC, e autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bens imóveis localizados na Zona de Processamento de Exportação do Acre – ZPE/AC.
Institui o Fundo Especial de Incremento à Arrecadação da Dívida Ativa do Estado do Acre.
Altera a Lei n. 1.361, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre.
Estabelece obrigatoriedade às administradoras de cartões de crédito, débito ou similares de prestarem informações relativas às operações e prestações realizadas por contribuintes do Estado do Acre.
Institui o Programa de Incentivo à Produção de Álcool, Açúcar, Energia Elétrica e derivados da cana-de-açúcar no Estado do Acre, e dá outras providências.
Dispõe sobre os índices de atualização de dívidas garantidas com créditos de precatórios.
Dispõe sobre a realização de acordos diretos com os credores para fins de pagamento de precatórios pelo regime especial, nos termos do inciso III do § 8º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Altera dispositivos da Lei nº 1.999, de 17 de março de 2008.
