PORTARIA Nº 351, DE 19 DE JULHO DE 2011
Dispõe sobre a instituição da comissão permanente de elaboração e revisão de normas tributárias.
Dispõe sobre a instituição da comissão permanente de elaboração e revisão de normas tributárias.
Dispõe acerca do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos.
Institui o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos.
Institui o novo Código Tributário do Estado do Acre e dá outras providências.
Institui o novo Sistema Tributário do Estado do Acre
Rua Benjamin Constant, 946 – Centro,
Rio Branco – AC, 69900-062
CNPJ: 04.034.484/0001-40
UASG: 926063