PORTARIA Nº 463, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica.
Relaciona os contribuintes obrigados a utilizar a comunicação eletrônica a partir de 1º de novembro de 2017.
Relaciona os contribuintes obrigados a utilizar a comunicação eletrônica a partir de 1º de novembro de 2017.
Acrescenta o subitem 15 ao item I – Entradas, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 407, de 8 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS e entrega do Demonstrativo de Apuração Mensal no caso que especifica.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica.
Prorroga o prazo para envio da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA referente aos fatos gera¬dores do período de janeiro a junho de 2017.
Estabelece o modelo do termo de acordo e os procedimentos para a concessão do regime especial previsto no inciso II do art. 97-B do RICMS/AC
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega da Escrituração Fiscal Digital – EFD relativa ao mês de abril de 2017.
Altera a Portaria nº 565, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre os códigos de ajustes e informações obrigatórias da Escrituração Fiscal Digital – EFD no Estado do Acre.
