PORTARIA Nº 115, DE 15 DE ABRIL DE 2002 (REVOGADA)
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.
Aprovar a Pauta de Preços Mínimos para servir de base de cálculo do ICMS.
Aprova a tabela para base de cálculo do IPVA, para fins de cobranças durante o exercício de 2002.
Fixa os índices Percentuais dos Municípios, na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal – ICMS, para o exercício de 2002.
Concede Regime Especial de Tributação à Exportadora Bom Retiro LTDA.
Fixa os índices Percentuais dos Municípios, na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal – ICMS, para o exercício de 2001.
Regulamenta o Convênio ICMS n° 31, de 26 de abril de 2000, que trata de parcelamento de débitos fiscais.
Aprova os Documentos de Arrecadação Estadual – DAE’s, emitidos por processamento eletrônico de dados (DAE’s eletrônicos) destinados a arrecadação de Tributos Estaduais e outras receitas.
Aprova a tabela para base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, com os valores expressos em UFIR, para fins de cobrança durante o exercício de 2000.
Rua Benjamin Constant, 946 – Centro,
Rio Branco – AC, 69900-062
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UASG: 926063