PORTARIA SEFAZ Nº 51, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Portaria SEFAZ nº 962, de 12 de dezembro de 2023.
Altera a Portaria SEFAZ nº 962, de 12 de dezembro de 2023.
Alterar, conforme o Anexo Único desta Portaria, o item II – SAÍDAS, subitem 10. POLPAS, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 333, de 11 de novembro de 2021, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.
Tornar público o resultado do 15º Sorteio e rateio, competência dezembro de 2025, realizado no dia 21 de janeiro de 2026.
Tornar público o resultado do 2º Sorteio Especial Anual, competência 2025, realizado no dia 21 de janeiro de 2026.
Nomeia os Membros do Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercado¬rias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (CODIP/ICMS) para o exercício de 2026.
Nomeia o Comitê para estabelecer as metas da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ para o exercício de 2026.
Altera a PORTARIA SEFAZ Nº 513, DE 20 DE JUNHO DE 2023, para incluir referência às competências específicas da Corregedoria Fazendária – CORFAZ e da Ouvidoria – OUVID, conforme disciplinado nas PORTARIAS SEFAZ Nº 929, de 28 de novembro de 2023, e nº 12, de 13 de janeiro de 2025.
Esta Portaria nomeia o Comitê para estabelecer as metas da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ para o exercício de 2026.
Define o valor da Unidade de Referência Fiscal do Estado do Acre – URF/AC para o exercício de 2026.
Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2026.