O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 4.059-P, de 5 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial nº 13.550, de 7 de junho de 2023;
CONSIDERANDO o Decreto nº 11.253, de 5 de junho de 2023; e o art.4º, XI e XII, da Portaria nº 513 de 20 de junho de 2023, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;
CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 19/2026/SEFAZ – DIGOVE (SEI 0019327971) exarada pela Diretoria de Governança e Gestão Estratégica – DIGOVE; e
Considerando o constante dos autos do Processo nº 0715.019023.00015/ 2026-74.
RESOLVE:
Art.1º A Portaria SEFAZ nº 962, de 12 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º …
XIV – Titular da Diretoria de Governança e Gestão Estratégica – membro.
§ 2º A secretaria geral do Comitê Gestor será exercida pelo titular da Diretoria de Governança e Gestão Estratégica.” (NR)
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco – Acre, 6 de fevereiro de 2026.