LEI COMPLEMENTAR N.° 56, DE 10 DE JULHO DE 1997 (Revogada)
Reajusta e disciplina a aplicabilidade da Lei Complementar n° 7/82, no que se refere as taxas de expediente e segurança pública.
Reajusta e disciplina a aplicabilidade da Lei Complementar n° 7/82, no que se refere as taxas de expediente e segurança pública.
Reajusta e disciplina a aplicabilidade da Lei Complementar n° 7/82, no que se refere as taxas de expediente e segurança pública.
Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS e dá outras providências.
Altera o inciso III, do art. 18 da Lei Complementar n.º 055, de 09 de julho de 1997.
Altera a Legislação Tributária Estadual e dá outras providências.
Altera a redação dos arts. 46 e 47 da Lei Complementar n. 22, de 31 de maio de 1989 e dá outras providências.
Institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
Institui o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos.
Institui o novo Código Tributário do Estado do Acre e dá outras providências.
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