LEI N° 1.185 DE 26 DE JUNHO DE 1996 (Revogada) Dá nova redação ao art. 8º da Lei n. 845, de 12 de dezembro de 1985.
LEI N° 845 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1985 (Revogada) Institui no Estado do Acre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.