PORTARIA SEFAZ Nº 439, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 Estabelece procedimentos e regulamenta o Programa Nota Premiada Acreana.
PORTARIA SEFAZ Nº 440, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 Estabelece procedimentos para o cadastramento das Entidades sociais sem fins lucrativos no Programa Nota Premiada Acreana.