LEI N° 689 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979
Proíbe a saída, do Estado do Acre, de toras de madeira de Lei.
Proíbe a saída, do Estado do Acre, de toras de madeira de Lei.
Dispõe sobre a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Acre – UPF.
Dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre, com a conseqüente modificação da redação do art. 14, da Lei nº 4, de 26 de julho de 1963.
Institui o novo Sistema Tributário do Estado do Acre