Revoga a Instrução Normativa nº 01, de
14 de maio de 2008.

Estabelece a não-exigência do ICMS nas operações de arrendamento mercantil de veículos automotores, quando, ao final do contrato, o adquirente pessoa física, não contribuinte do imposto, optar pela aquisição do bem.

Disciplina os procedimentos relacionados à baixa do Passe Fiscal nas Áreas de Livre Comércio.