Brasão_do_Acre
ESTADO DO ACRE
sECRETARIA DE eSTADO DA fAZENDA
PORTARIA Nº 083, DE 13 DE ABRIL DE 2021
. Publicada no DOE nº 13.022, de 14 de abril de 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 6.511, de 5 de agosto de 2020; e

Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda;

Considerando o art. 519, do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;

RESOLVE:

Art. 1º  Alterar, conforme Anexo Único desta Portaria, o preço do Açaí em grão constante do item II – SAÍDAS, subitem 15, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 407, de 8 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco – Acre, de 13 de abril de 2021.

Rômulo Antônio de Oliveira Grandidier
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

PORTARIA Nº 083, DE 13 DE ABRIL DE 2021

PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS

“II – SAÍDAS

15. POLPAS

PRODUTOS UNIDADE PREÇO
Açaí em grão kg 1,25
…                                                                          ”(NR)”

 

 

Portaria nº 083, de 13 de abril de 2021 – Altera a Portaria nº 407-2008 – Pauta do Açaí em grão
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. Publicada no DOE nº 13.022, de 14 de abril de 2021
Este texto não substitui o publicado no DOE