Decreto nº 7.707, de 4 de junho de 2014 – Altera o Decreto nº 2.401-2008 – Ratifica o Convênio ICMS nº 73-2004 – Registro provisório do valor da restituição – Secretaria de Estado da Fazenda

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Decreto nº 7.707, de 4 de junho de 2014 – Altera o Decreto nº 2.401-2008 – Ratifica o Convênio ICMS nº 73-2004 – Registro provisório do valor da restituição

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Última Atualiz.: 18-06-2021 18:27

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