Decreto nº 5.587, de 9 de abril de 2013 – Regulamenta o Convênio ICMS nº 147-2012 – Isenção para geladeiras doadas pela Eletroacre – Secretaria de Estado da Fazenda

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Decreto nº 5.587, de 9 de abril de 2013 – Regulamenta o Convênio ICMS nº 147-2012 – Isenção para geladeiras doadas pela Eletroacre

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Última Atualiz.: 18-06-2021 18:06

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