Decreto nº 5.533, de 03 de agosto de 2010 – Altera Decreto nº 5.313 de 2010, que regulamenta o Convênio ICMS 103-2008 – Secretaria de Estado da Fazenda

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Decreto nº 5.533, de 03 de agosto de 2010 – Altera Decreto nº 5.313 de 2010, que regulamenta o Convênio ICMS 103-2008

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Última Atualiz.: 18-06-2021 16:59

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