Decreto nº 2.956, de 24 de junho de 2019 – Altera o Decreto nº 5.693, de 25 de abril de 2013, que regulamenta o Convênio ICMS nº 38-2012 – Secretaria de Estado da Fazenda

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Decreto nº 2.956, de 24 de junho de 2019 – Altera o Decreto nº 5.693, de 25 de abril de 2013, que regulamenta o Convênio ICMS nº 38-2012

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Última Atualiz.: 16-06-2021 20:34

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